A nova lei autoriza o uso de multas de trânsito para custear a CNH gratuita de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico em todo o Brasil.

O presidente Lula sancionou nesta sexta (27) a lei que cria a CNH gratuita para brasileiros de baixa renda, utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito.

A medida beneficia pessoas inscritas no CadÚnico e cobre todas as etapas da formação de condutores, incluindo taxas, exames, aulas teóricas e práticas de direção.

Antes da lei, o uso das multas era restrito a educação no trânsito, sinalização e fiscalização. Agora, o investimento alcança diretamente quem mais precisa.

A CNH gratuita vai ampliar oportunidades de emprego, mobilidade e inclusão. Por isso, é considerada um avanço social importante para a população economicamente vulnerável.

O projeto foi proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado no Congresso em maio, com ampla maioria dos votos nas duas casas legislativas.

Além da CNH gratuita, a lei também regulamenta a transferência de veículos por assinatura digital qualificada ou avançada, facilitando processos burocráticos com segurança jurídica.

A vistoria de veículos também poderá ser feita por meio eletrônico. Dessa forma, os órgãos estaduais e do Distrito Federal definirão os critérios para validação.

Os contratos eletrônicos, com assinatura válida perante os órgãos federais de trânsito, agora terão validade nacional e deverão ser aceitos em todas as esferas estaduais.

Com a nova legislação, o governo busca modernizar a gestão do trânsito e democratizar o acesso à habilitação, promovendo cidadania e desenvolvimento com justiça social.

A expectativa é que a CNH gratuita beneficie milhares de brasileiros, especialmente jovens e trabalhadores informais, que dependem da habilitação para conquistar novas oportunidades.