Empresa Brasil Central Engenharia comprou terrenos antes da decisão judicial; Justiça reconhece boa-fé

O juiz Bruno D’Oliveira Marques determinou o desbloqueio de 15 imóveis vendidos pelo ex-secretário Eder de Moraes e sua esposa, Laura Tereza da Costa Dias, à empresa Brasil Central Engenharia.

Os terrenos, localizados em Nossa Senhora do Livramento, estavam bloqueados por causa de uma ação que apura suposto dano ao erário de R$ 2,1 milhões, no escândalo conhecido como “caso dos R$ 14,1 milhões da Copa”.

A decisão atendeu ao pedido da empresa, que comprovou ter adquirido os imóveis legalmente, por R$ 1,5 milhão, antes da ordem judicial de indisponibilidade dos bens.

A Justiça reconheceu a boa-fé da empresa e entendeu que ela não poderia ser penalizada por negócios realizados antes da denúncia.

Apesar disso, o caso segue sendo investigado no âmbito do superfaturamento e má gestão de recursos públicos destinados à Copa do Mundo de 2014, envolvendo diversas figuras da gestão estadual da época.

A decisão reacende o debate sobre a efetividade do controle patrimonial em esquemas de corrupção e as dificuldades da Justiça em proteger os recursos públicos sem prejudicar terceiros de boa-fé.