O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou que Isaque Levi Batista dos Santos regularize, no prazo de 15 dias, sua representação jurídica em uma Ação Popular ajuizada contra o Município de Cuiabá, a Câmara Municipal e o prefeito Abilio Brunini.

Isaque havia ingressado com a ação pretendendo atuar em causa própria, já que também é advogado. No entanto, o magistrado identificou um impedimento legal, pois ele é servidor público da própria Câmara Municipal de Cuiabá, uma das partes envolvidas no processo.

A Ação Popular busca suspender e anular o pagamento, em dinheiro, das férias dos vereadores da Capital. A conversão do benefício em pecúnia foi autorizada pela Lei Municipal nº 7.442/2025. O autor sustenta que os atos de empenho e liquidação referentes a esses valores devem ser considerados inválidos.

Ao analisar o caso, o juiz reconheceu que Isaque possui legitimidade para propor a Ação Popular, direito assegurado ao cidadão que esteja em situação regular. A questão apontada pela Justiça, contudo, está relacionada à sua capacidade de atuar como advogado dentro do próprio processo.

Nos documentos apresentados, Isaque declarou ser servidor da Câmara Municipal de Cuiabá e também advogado. Conforme o Estatuto da Advocacia, servidores públicos possuem impedimento para exercer a advocacia contra a Fazenda Pública responsável por sua remuneração ou à qual estejam vinculados.

Na decisão, Bruno D’Oliveira Marques ressaltou que o direito constitucional de um cidadão propor uma Ação Popular não elimina as limitações profissionais aplicáveis ao exercício da advocacia. Segundo o magistrado, a legitimidade para ingressar com esse tipo de processo não afasta eventual impedimento para que o próprio autor atue como advogado em causa própria.

Como a situação pode ser corrigida, o juiz determinou que Isaque seja intimado para, dentro de 15 dias, constituir outro advogado para representá-lo. O profissional escolhido deverá estar legalmente habilitado e não possuir impedimento para atuar contra o Município.

Após a regularização da representação jurídica, o processo deverá retornar para análise do magistrado, que então poderá apreciar os pedidos relacionados à suspensão e à anulação dos pagamentos das férias dos vereadores convertidas em dinheiro.