Restrição sobre espécies de pescado continuará alcançando o próximo mandato, quando resultados ambientais e impactos econômicos da medida deverão ser avaliados

A política conhecida como Cota Zero ou Transporte Zero deve permanecer entre os principais temas ambientais que o próximo governador de Mato Grosso terá de administrar. A legislação estabelece restrições por cinco anos para o transporte, armazenamento e comercialização de determinadas espécies de peixes retiradas dos rios do estado, período iniciado em 1º de janeiro de 2024.

Com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 12.434/2024, 12 espécies e suas variedades passaram a ter restrições específicas, entre elas cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubim, piraíba, piraputanga, pirarara, pirarucu, trairão e tucunaré. Para outras espécies, a atividade pesqueira permanece sujeita às regras referentes à modalidade de pesca, cotas, tamanhos mínimos, documentação e períodos de defeso.

O assunto voltou ao centro do debate eleitoral após aparecer no Balanço da Agenda Socioambiental de Mato Grosso 2026, divulgado pelo Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT). A entidade questiona os efeitos sociais e econômicos da política sobre pescadores profissionais e comunidades tradicionais e sustenta que faltam informações primárias suficientes para comparar de maneira adequada a situação dos estoques pesqueiros antes e depois da implantação das restrições.

A discussão ganha importância porque parte do período de vigência da legislação alcançará o mandato estadual de 2027 a 2030. Além disso, a própria lei prevê uma avaliação depois dos três primeiros anos.

Entre os pontos que deverão ser analisados estão eventuais melhorias nas condições ambientais, crescimento dos estoques de peixes nos rios, evolução do turismo de pesca e situação econômica dos diferentes setores ligados à atividade. A legislação determina ainda uma análise sobre pescadores, produtores e comerciantes de iscas, pousadas e demais segmentos atingidos pelas restrições. Concluída a avaliação, o Executivo deverá apresentar projeto de lei com as adequações consideradas necessárias.

Em meio a esse cenário, os candidatos ao Governo de Mato Grosso apresentam diferentes propostas relacionadas à preservação dos rios, gestão ambiental, turismo, pesca e comunidades que dependem desses recursos.

Pivetta associa preservação ambiental à atual política estadual

Candidato à reeleição, o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) apresenta em seu plano de governo uma estratégia ambiental baseada na combinação entre preservação dos recursos naturais, fiscalização, tecnologia e desenvolvimento econômico sustentável. Seu programa eleitoral registrado para o período de 2027 a 2030 destaca a continuidade das ações ambientais desenvolvidas pelo Estado.

A discussão sobre a pesca envolve diretamente a atual gestão. A política do Transporte Zero nasceu de proposta encaminhada pelo Poder Executivo e passou por alterações posteriores aprovadas pela Assembleia Legislativa.

A justificativa apresentada pelo Estado para a medida é favorecer a recuperação dos estoques de peixes. Segundo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o período de restrição também deve permitir que instituições científicas acompanhem a situação das populações de pescado e forneçam elementos para avaliar os resultados da política.

Wellington prevê reavaliação das restrições à pesca profissional

O programa de Wellington Fagundes (PL) relaciona preservação ambiental, desenvolvimento regional e aproveitamento econômico sustentável dos recursos naturais.

Na área pesqueira, o plano registrado na Justiça Eleitoral é mais específico e prevê reavaliar as restrições impostas à pesca profissional, com a substituição de proibições generalizadas por uma política baseada em estudos técnicos. O documento também propõe incentivo à pesca esportiva, incluindo infraestrutura, divulgação da atividade e estímulo ao modelo de pesque e solte.

A candidatura também relaciona a preservação dos rios ao turismo e à geração de renda nas comunidades. A questão econômica é um dos aspectos que obrigatoriamente deverão ser considerados na futura avaliação da Lei do Transporte Zero.

Natasha propõe ampliar participação e proteção de comunidades

No programa de Natasha Slhessarenko (PSD), a política ambiental aparece ligada à proteção dos recursos naturais, participação social, fortalecimento da fiscalização e inclusão de povos indígenas e comunidades tradicionais nas decisões que atingem seus territórios e modos de vida.

O plano também prevê medidas de monitoramento da qualidade dos rios, recuperação de nascentes e matas ciliares e maior presença do poder público na gestão ambiental.

Esse aspecto se relaciona diretamente a uma das críticas apresentadas pelo Observa-MT à Cota Zero. A organização afirma que eventuais resultados ambientais precisam ser analisados juntamente com as consequências sociais e econômicas suportadas pelos pescadores e pelas comunidades que dependem da atividade.

Laudicério aposta em fiscalização e integração entre órgãos

Sargento Laudicério (Agir) inclui a proteção dos recursos naturais e hídricos entre as propostas ambientais apresentadas em seu programa de governo. O plano também relaciona preservação ambiental, fiscalização e atuação integrada do Estado, com estratégias voltadas às diferentes características territoriais de Mato Grosso.

No caso da pesca, a fiscalização continuará sendo necessária independentemente da futura revisão do Transporte Zero. Além das regras direcionadas às espécies submetidas às restrições, pescadores precisam observar normas específicas sobre documentação, modalidades autorizadas e períodos de defeso.

Maurício Coelho quer gestão ambiental orientada por informações

O candidato Maurício Coelho (Mobiliza) propõe ampliar o uso de dados, tecnologia e indicadores na administração ambiental por meio da proposta denominada Estado Ambiental Inteligente.

O projeto prevê integração de sistemas públicos, uso de imagens de satélite, sensores, inteligência artificial e divulgação de indicadores para auxiliar o licenciamento, a fiscalização e o acompanhamento das políticas ambientais.

A proposta se relaciona a uma questão que deverá ser fundamental para a revisão da política pesqueira: a existência de dados capazes de demonstrar o comportamento dos estoques de peixes e os efeitos econômicos provocados pelas restrições.

Milas vincula preservação a desenvolvimento e modernização

O plano de Rafaell Milas (Missão) concentra parte das propostas ambientais na modernização administrativa, no desenvolvimento econômico e na utilização dos recursos naturais dentro das regras ambientais.

O programa prevê medidas de digitalização do licenciamento e projetos relacionados à exploração econômica sustentável, infraestrutura e recursos hídricos. O documento, entretanto, não apresenta uma reformulação detalhada da Cota Zero nem estabelece um modelo específico para o acompanhamento dos estoques pesqueiros.

Revisão da Cota Zero será desafio do próximo governo

Independentemente do resultado das eleições, a continuidade da política pesqueira deverá entrar na agenda do governo que administrar Mato Grosso a partir de 2027.

A Lei nº 12.434/2024 condiciona a manutenção das restrições, depois dos três primeiros anos, à análise de indicadores ambientais, pesqueiros e econômicos. O levantamento deverá considerar desde a evolução das populações de peixes até os resultados obtidos pelo turismo e as condições econômicas da cadeia produtiva ligada à pesca.

Depois dessa análise, caberá ao Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto propondo eventuais mudanças na legislação.

A lista de espécies também poderá sofrer alterações conforme a produção de novos estudos científicos e as regras previstas na legislação ambiental. Atualmente, a Sema informa que 12 espécies e suas variedades estão abrangidas pelas restrições estabelecidas pela Lei nº 12.434/2024.

Nesse processo, um dos principais pontos de disputa deverá ser justamente a qualidade das informações disponíveis para medir os resultados da Cota Zero. Enquanto o Governo do Estado sustenta que a restrição busca recuperar a piscosidade dos rios e prevê acompanhamento científico, o Observa-MT questiona a quantidade de dados primários disponíveis e cobra que a análise não se limite aos peixes, incluindo também os efeitos econômicos e sociais sobre pescadores profissionais, comunidades ribeirinhas e outros trabalhadores ligados à atividade.