LEGISLATIVO MUNICIPAL

Leis sancionadas pelo prefeito autorizam mais assessores por gabinete, reajuste salarial, auxílio-alimentação e venda de férias por vereadores a partir de 2026.

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou leis aprovadas pela Câmara de Cuiabá que ampliam despesas administrativas e benefícios aos vereadores.

Entre as mudanças está a autorização para até vinte servidores comissionados por gabinete parlamentar, alterando a estrutura funcional do Legislativo municipal a partir de 2026.

A legislação cria auxílio-alimentação mensal de mil reais para servidores comissionados, pago diretamente em folha, além de reajustar salários de diversos cargos internos.

Outro ponto aprovado permite a conversão de férias não gozadas em indenização financeira aos vereadores, especialmente em casos de renúncia, término de mandato ou necessidade do serviço.

Segundo estimativa oficial, a venda de férias pode gerar impacto anual de trezentos e trinta e nove mil reais, podendo alcançar setecentos mil reais.

Atualmente, cada vereador recebe remuneração mensal que ultrapassa sessenta e quatro mil reais, considerando salário, verbas indenizatórias, gratificações e auxílio-saúde pagos pelo Legislativo.

A Câmara argumenta que as medidas corrigem distorções históricas e garantem profissionais qualificados, assegurando cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.