O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um requerimento para que o Governo do Estado esclareça como o Banco Master/Credcesta foi autorizado a oferecer cartões consignados aos servidores públicos estaduais. Entre as informações solicitadas estão os nomes dos responsáveis pelo credenciamento, documentos utilizados no processo e os valores retirados mensalmente dos salários dos servidores desde 2023.

Protocolado na quarta-feira (7), o Requerimento nº 546/2026 contém 24 solicitações de informações e documentos ao Executivo. A iniciativa ocorre diante dos questionamentos relacionados a empréstimos e cartões consignados oferecidos a servidores, tema que já motivou providências administrativas e judiciais.

Parte dos questionamentos está relacionada ao Termo de Convênio de Consignação nº 026/2023, celebrado em 30 de maio de 2023 entre o Banco Master e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O acordo tem previsão de vigência até maio de 2028 e foi firmado após mudanças estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 257, de 5 de maio de 2023.

Barranco pede acesso completo ao procedimento administrativo que resultou na autorização, incluindo pareceres técnicos e jurídicos, requisitos exigidos para habilitação e a identificação de servidores e gestores envolvidos na avaliação e nas decisões.

Segundo o parlamentar, as providências anunciadas pelo poder público precisam ser acompanhadas da divulgação de informações que permitam compreender como as operações foram autorizadas e quais mecanismos de controle foram utilizados.

O deputado também solicita um levantamento dos valores descontados mensalmente dos contracheques e posteriormente repassados às instituições financeiras no período de 2023 a 2026. No caso do Banco Master/Credcesta, ele pede que os números sejam apresentados de forma específica.

Também estão entre os pedidos a quantidade de servidores que contrataram cartões consignados, as taxas de juros cobradas, o Custo Efetivo Total (CET) das operações e o número de contratos que foram alvo de contestação.

O requerimento busca ainda informações sobre reclamações e denúncias encaminhadas ao Governo do Estado, procedimentos administrativos eventualmente abertos, valores restituídos a servidores e possíveis decisões de suspensão ou descredenciamento de instituições.

Outra parte da solicitação trata da fiscalização realizada pela Seplag e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). O parlamentar requer relatórios de acompanhamento e auditoria e questiona se ocorreram transferências de carteiras de crédito ou contratos entre instituições financeiras.

Barranco também pede que o Executivo explique os fundamentos administrativos e jurídicos utilizados para definir o prazo de cinco anos do convênio envolvendo Banco Master/Credcesta e informe qual é a situação atual do acordo.

Deputado também apoia CPI dos Consignados

Os pedidos de esclarecimento são apresentados em um momento em que a Assembleia Legislativa discute a investigação das denúncias relacionadas aos consignados de servidores estaduais.

Barranco está entre os parlamentares que assinaram e defenderam a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o caso. Para ele, a apuração deve verificar possíveis falhas nos mecanismos de fiscalização e identificar eventuais responsabilidades.

O deputado afirma que a CPI deve funcionar como instrumento de fiscalização para esclarecer os fatos, sem representar uma condenação antecipada das instituições citadas.

Da mesma forma, o requerimento apresentado à Assembleia não afirma, por si só, que ocorreram irregularidades no processo de credenciamento do Banco Master/Credcesta. O objetivo declarado é obter documentos e informações que permitam analisar como as operações foram autorizadas e acompanhadas pelo Estado.

O caso dos consignados ganhou repercussão após relatos envolvendo descontos não reconhecidos, questionamentos contratuais e comprometimento da renda de servidores. A situação passou a ser discutida nas esferas administrativa, judicial e legislativa.

Barranco defende que a divulgação dos documentos e dos dados solicitados será necessária para dimensionar os problemas apontados e verificar se houve falhas ou responsabilidades na autorização e fiscalização dessas operações.