O Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (Consema) manteve a aplicação de uma multa de aproximadamente R$ 5,88 milhões contra Marcos Aurélio do Nascimento por exploração de vegetação em uma área de Reserva Legal sem autorização do órgão ambiental.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Junta de Julgamento de Recursos e formalizada no Acórdão nº 93/2026. O recurso administrativo foi analisado durante sessão realizada em 30 de julho de 2026 e questionava a Decisão Administrativa nº 628/SGPA/SEMA/2025.

Conforme os registros do processo, a fiscalização identificou, em 16 de outubro de 2019, exploração seletiva de floresta em uma área de Reserva Legal com 1.175,61 hectares. A atividade teria ocorrido sem a autorização prévia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Na ocasião, foram emitidos documentos de fiscalização, entre eles Auto de Infração, Auto de Inspeção e Termo de Embargo.

A penalidade foi aplicada com fundamento no artigo 51 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece sanções para quem destrói, desmata, danifica ou explora vegetação nativa em Reserva Legal ou servidão florestal sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a autorização concedida. A norma prevê multa de R$ 5 mil por hectare ou fração.

Ao analisar o recurso, o relator William Khalil, representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), votou pela manutenção da decisão administrativa. O entendimento também preservou o Termo de Embargo/Interdição nº 19104009 e a obrigação de reposição florestal.

Os demais integrantes da 3ª Junta acompanharam o voto do relator, mantendo a penalidade administrativa. Com isso, o recurso apresentado pelo autuado não alterou a multa nem as demais determinações impostas no processo.