Contribuintes com dívidas junto ao Município de Cuiabá ganharam uma nova oportunidade para regularizar pendências fiscais. O Mutirão Fiscal foi reaberto nesta segunda-feira, 24 de agosto, e seguirá disponível até 25 de setembro, atendendo pessoas físicas e jurídicas.

A nova rodada de negociações foi autorizada pelo Decreto nº 12.354/2026, que alterou as regras de funcionamento do programa e abriu um novo período de adesão. Entre os débitos que podem ser negociados estão obrigações tributárias municipais, incluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Os interessados poderão buscar a regularização tanto pela internet quanto presencialmente. No atendimento virtual, a negociação poderá ser iniciada pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou pelo sistema Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município. Nesse caso, os acordos poderão ser formalizados por meio de negociação extrajudicial, conforme as condições previstas para cada débito.

A reabertura ocorre após alterações na legislação que regulamenta a transação e o parcelamento dos créditos fiscais municipais. Entre as normas atualmente consideradas está a Lei nº 7.527/2026, que modificou dispositivos da legislação anterior e estabeleceu novas condições para a regularização dos débitos.

Além de facilitar a quitação das pendências por cidadãos e empresas, o Mutirão Fiscal busca estimular a regularização voluntária, diminuir disputas administrativas e judiciais relacionadas às dívidas e aumentar a recuperação de créditos pelos cofres municipais.

Com a nova abertura, os contribuintes terão pouco mais de um mês para analisar as condições disponíveis e escolher a forma mais adequada de negociação. O prazo começou em 24 de agosto e termina em 25 de setembro de 2026.