Desembargadores reconhecem validade de delações premiadas e mantêm processo por suposto uso de notas fiscais frias na Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a tramitação da ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB).

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou recurso da defesa por unanimidade, com voto da relatora Maria Erodites Kneip.

Emanuel é acusado de envolvimento em um esquema de emissão de “notas fiscais frias” para justificar o uso de verbas indenizatórias na Assembleia Legislativa.

As irregularidades teriam ocorrido entre 2012 e 2015, período em que Emanuel exercia o cargo de deputado estadual. O desvio seria de cerca de R$ 600 mil.

A ação é resultado da Operação Déjà Vu, que teve como base delações premiadas e documentos obtidos pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A defesa alegou nulidade das provas, sustentando que os acordos de colaboração foram homologados por juízo incompetente, o que exigiria análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, a relatora ressaltou que o STF já reconheceu a validade do uso de provas de colaboração premiada em ações de improbidade, desde que respeitados os direitos legais.

Segundo ela, não há decisão definitiva que anule os acordos no âmbito criminal e, por isso, as provas podem ser aproveitadas na esfera cível.

O colegiado também afastou os argumentos de ausência de justa causa e inépcia da inicial, reconhecendo indícios suficientes de autoria e materialidade dos fatos.

Além das delações, a ação está embasada em documentos públicos, notas fiscais e depoimentos colhidos durante a investigação da Operação Déjà Vu.