O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) apresentou, nesta quinta-feira (6), um recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar garantir a adoção de medidas consideradas urgentes na política de proteção e bem-estar animal em Cuiabá.

O agravo de instrumento foi protocolado pela 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital após a Vara Especializada do Meio Ambiente rejeitar, pela segunda vez, o pedido para bloqueio de R$ 15 milhões das contas do Município de Cuiabá.

Segundo o Ministério Público, o dinheiro seria utilizado para assegurar atendimento veterinário durante 24 horas, compra de ração, medicamentos e outros materiais necessários, além de obras e melhorias estruturais no Canil Municipal.

Na avaliação do órgão, as providências são necessárias para garantir condições adequadas aos animais mantidos sob responsabilidade do poder público municipal.

O recurso foi encaminhado à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça.

MP aponta descumprimento de acordo firmado em 2016

No recurso, o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel sustenta que a Prefeitura de Cuiabá estaria deixando de cumprir repetidamente obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016 e posteriormente homologado pela Justiça.

O acordo estabeleceu compromissos relacionados à estruturação, manutenção e efetiva execução de uma política municipal destinada à proteção e ao bem-estar dos animais.

Para o promotor, o atual estágio do processo não deveria ser destinado a novas negociações, mas ao cumprimento das obrigações já estabelecidas no acordo judicial.

O MPMT também contestou a determinação para que o próprio órgão apresente um planejamento financeiro e operacional detalhando como os recursos eventualmente bloqueados deveriam ser utilizados.

De acordo com o Ministério Público, essa tarefa cabe exclusivamente à administração municipal, responsável pela execução de despesas, planejamento governamental, contratação de fornecedores e gestão do orçamento público.

No recurso, Joelson Maciel argumenta que o Ministério Público exerce funções de fiscalização e cobrança do cumprimento das obrigações, mas não pode assumir atribuições administrativas que pertencem ao Poder Executivo.

MP é contra nova tentativa de conciliação

Além de insistir no bloqueio dos R$ 15 milhões por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), o Ministério Público pediu ao TJMT que retire a obrigação de apresentar um plano para aplicação do dinheiro.

O órgão também solicitou que o processo não seja encaminhado novamente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

Segundo o promotor, anos de reuniões, negociações, fiscalizações e tentativas de entendimento já teriam sido suficientes para buscar uma solução consensual.

Na avaliação apresentada ao Tribunal, uma nova tentativa de conciliação significaria retomar uma fase que já foi amplamente discutida, enquanto as obrigações previstas no acordo continuariam sem execução integral.

O Ministério Público sustenta ainda que o processo não deve se transformar em um espaço permanente para renegociação de compromissos que já foram assumidos e reconhecidos judicialmente.

Disputa se arrasta desde TAC firmado há dez anos

O processo tem origem no cumprimento de sentença relacionado ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de Cuiabá em 2016.

Em manifestação apresentada em 29 de julho de 2026, o MPMT já havia reforçado o pedido para bloqueio dos R$ 15 milhões. Na ocasião, argumentou que a medida teria caráter coercitivo e serviria para garantir a execução das obrigações municipais relacionadas ao bem-estar animal.

No dia 5 de agosto, porém, a Vara Especializada do Meio Ambiente negou novamente o bloqueio dos valores.

Na mesma decisão, a Justiça determinou a realização de novas diligências para complementar as provas existentes no processo e ordenou que os autos fossem encaminhados ao Cejusc Ambiental para uma nova tentativa de solução consensual.

Com o novo recurso, caberá agora ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso analisar os pedidos apresentados pelo Ministério Público.