A Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e a Defensoria Pública do Estado acionaram a Justiça. A ação é contra a Lei nº 7.344/2025, que proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas oficiais.

A ação civil pública foi ajuizada com pedido de urgência. O texto argumenta que a lei é inconstitucional por dois motivos principais.

Primeiramente, a lei é uma usurpação de competência legislativa. A Constituição Federal reserva à União a competência de legislar sobre normas de desporto.

Em segundo lugar, a ação sustenta que a lei viola direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana e o princípio da não discriminação são garantidos pela Constituição Federal.

O processo legislativo não incluiu debates com especialistas. Isso é considerado uma violação dos princípios democráticos.

A ação requer a suspensão imediata da lei. O pedido solicita também a condenação do município ao pagamento de R$ 600 mil em danos morais coletivos.