Decisão do STF garante permanência de famílias e reconhece direito à moradia; caso de Cuiabá cria precedente inédito no país.

O que seria o dia da desocupação de centenas de famílias se transformou em uma data histórica para o direito à moradia no Brasil. Em 28 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a três, suspender a reintegração de posse contra os moradores do Contorno Leste, em Cuiabá.

A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, garantiu a permanência das famílias até que sejam apresentadas soluções conciliatórias e informações oficiais das autoridades. O caso se tornou o primeiro mandado de injunção em ação possessória da história do país, conduzido pelo advogado Daniel Ramalho, com apoio direto do deputado estadual Wilson Santos (PSD).

“Foram dias difíceis, muitos não acreditaram, disseram que era impossível. Mas o impossível não é para Deus. Essa vitória só aconteceu porque um grupo se uniu pela esperança”, declarou Ramalho.

Vitória jurídica e humana

O advogado, especialista em Direito Constitucional e Agrário, ressaltou que a decisão abre precedente para casos semelhantes em todo o Brasil.

“O ministro explicou que o mandado de injunção é uma ferramenta usada contra autoridades de alto escalão, mas o STF ouviu as vozes do povo do Contorno Leste. É o primeiro desde a Constituição de 1988. Agora, todos os tribunais deverão obedecer a esse entendimento”, afirmou.

O deputado Wilson Santos, que acompanha a luta desde 2023, celebrou o resultado e reforçou que o caso representa um avanço no combate ao déficit habitacional.

“Essa luta é a continuação de 30 anos de batalhas por moradia. O Contorno Leste simboliza a força do povo. O advogado Daniel Ramalho entra para a história como o primeiro a conseguir uma decisão inédita usando uma ferramenta que ninguém jamais havia utilizado”, disse.

Apoio político e recursos

Wilson também destacou o compromisso do prefeito Abilio Brunini (PL) em apoiar a desapropriação da área e revelou que já há articulação de recursos para regularização dos 139 hectares.

“O senador Carlos Fávaro destinou R$ 18 milhões, Wellington Fagundes entre R$ 5 e R$ 8 milhões, e os vereadores Dra. Mara e Marcrean Santos, R$ 1 milhão cada. Das minhas emendas, destinarei R$ 3 milhões”, afirmou.

Comunidade celebra decisão

Moradores e lideranças comunitárias comemoraram o resultado como um marco de justiça social.

“Foram dias de medo e desespero, mas agora o coração está mais leve. É uma alegria enorme para as famílias”, disse Ronaldo Laurindo, liderança local.

A moradora Maridiana Bastos destacou o sentimento de gratidão.

“Foi uma grande luta. O direito à moradia está na Constituição, e agora temos esperança de dias melhores”, afirmou.

A angolana Thelusma Padege, que vive há mais de um ano na região, ressaltou o caráter inclusivo da mobilização.

“Essas pessoas não estão ajudando só os brasileiros, mas também os estrangeiros que estão aqui. Nós vencemos!”, disse emocionada.

Marco jurídico nacional

Com a decisão, o Contorno Leste se torna símbolo jurídico e social, marcando a primeira aplicação de mandado de injunção em ação possessória no país. O caso reforça o direito constitucional à moradia e estabelece um precedente inédito que pode influenciar decisões futuras em todo o território nacional.

Atualmente, cerca de 2 mil famílias vivem na região, e a decisão do STF garante tempo e segurança para que o processo de regularização fundiária e desapropriação definitiva avance com respaldo legal.