O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou integralmente, nesta segunda-feira (1º), o projeto de lei que concederia reajuste salarial a servidores efetivos do Poder Judiciário de Mato Grosso. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial e encerra uma tramitação marcada por adiamentos e forte pressão política na Assembleia Legislativa (ALMT).

A proposta alterava as tabelas salariais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e havia sido aprovada no dia 19 de novembro. No entanto, ao devolver o texto ao Legislativo, o governo classificou a medida como “materialmente inconstitucional” e incompatível com as regras fiscais vigentes.

Justificativas do veto

Segundo o Executivo, o reajuste:

• descumpre a Constituição Federal;
• viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• não se encaixa na LDO de 2025 nem na de 2026;
• cria despesa permanente sem previsão orçamentária;
• não apresenta fonte de custeio adequada;
• não considera impactos como aumento vegetativo, RGA e futuras nomeações.

O governo ainda apontou que o TJMT já utiliza 88,41% do limite de despesa com pessoal em relação à sua receita — percentual que está acima do limite de alerta. Com o reajuste, o Judiciário se aproximaria do teto de 95%, considerado extremamente crítico.

Risco de “efeito dominó” no setor público

Um dos pontos mais citados pelo governador foi o risco de que a concessão exclusiva ao Judiciário provocasse um efeito cascata, estimulando reivindicações salariais em outros Poderes e carreiras do funcionalismo.

Para Mauro, esse movimento colocaria em risco o equilíbrio fiscal e poderia comprometer investimentos essenciais.

“Sancionar o projeto colocaria em risco áreas como saúde, educação e segurança pública”, argumentou.

‘Não é pessoal’, diz governador

Mauro Mendes afirmou que o veto não representa desvalorização dos servidores, mas sim “ordenação de prioridades” diante do cenário financeiro do Estado.

“Não se trata de negar a importância da valorização dos servidores do TJ, mas de assegurar que qualquer revisão salarial seja feita de forma responsável, com estudos completos e sustentabilidade orçamentária”, concluiu o governador.

Com o veto, cabe agora à Assembleia decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo.