O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou a Lei nº 7.440/2025, que proíbe empresas de estacionamento rotativo de exigirem valor mínimo para recargas via Pix. A nova legislação foi publicada na Gazeta Municipal nesta segunda-feira (30) e já está em vigor.

A medida busca garantir mais autonomia ao motorista, além de coibir práticas consideradas abusivas por usuários do sistema de estacionamento pago na capital.

Com a nova regra, o condutor poderá pagar exatamente o valor correspondente ao tempo de permanência na vaga, sem a obrigatoriedade de adquirir créditos extras.

Pagamento exato pelo tempo utilizado

Antes da nova lei, usuários eram obrigados a inserir valores mínimos, mesmo quando precisavam utilizar a vaga por poucos minutos. A prática gerava saldo residual e frequentes reclamações.

Agora, o pagamento via Pix poderá ser feito no valor exato, de acordo com o tempo de uso do estacionamento rotativo.

Devolução imediata de saldo não utilizado

Outro ponto central da legislação é a garantia de restituição do saldo remanescente.

Caso o motorista possua créditos não utilizados no aplicativo do estacionamento, a concessionária será obrigada a:

• Realizar o estorno imediato via Pix
• Disponibilizar a solicitação diretamente pelo site ou aplicativo
• Eliminar burocracia e prazos excessivos

A devolução deverá ocorrer assim que o usuário fizer a solicitação.

Prazo de adaptação e penalidades

As empresas responsáveis pelo estacionamento rotativo em Cuiabá terão 60 dias para adequar seus sistemas de cobrança às novas exigências legais.

O descumprimento da lei poderá resultar em:

• Penalidades previstas no contrato de concessão
• Sanções com base na legislação municipal de defesa do consumidor

Segundo o texto, a norma visa modernizar o serviço e garantir que o Pix — principal meio de pagamento do país — seja utilizado de forma justa e transparente.