O processo de liberação da área do Contorno Leste, em Cuiabá, segue completamente paralisado na Justiça, mesmo com cerca de R$ 32 milhões já anunciados para a desapropriação e regularização fundiária da região, onde vivem ao menos 1.170 famílias em situação irregular.

O impasse jurídico impede qualquer avanço administrativo por parte do município, ainda que recursos públicos de diferentes esferas já estejam politicamente comprometidos para viabilizar a regularização. Enquanto a decisão judicial não é destravada, nenhuma etapa prática — como indenizações, projetos urbanísticos ou obras de infraestrutura — pode ser iniciada.

Levantamento apresentado pelo deputado estadual Wilson Santos aponta que há valores assegurados por lideranças federais, estaduais e municipais, incluindo R$ 18 milhões do ministro Carlos Fávaro, além de emendas parlamentares do próprio deputado, do senador Wellington Fagundes e de vereadores de Cuiabá.

Apesar da sinalização financeira, a Prefeitura de Cuiabá confirmou que o processo judicial segue suspenso. Em nota, o município informou que já se manifestou formalmente nos autos, declarando interesse na desapropriação da área, mas que o trâmite permanece interrompido, atualmente em razão do recesso do Judiciário.

A área do Contorno Leste possui cerca de 270 hectares e pertence a três proprietários distintos. Parte deles, incluindo a família de João Pinto — idoso morto no local em fevereiro de 2024 —, rejeita a regularização por meio da ocupação e contesta a desapropriação, o que sustenta o embate judicial que mantém o processo travado.

Mesmo após o prefeito Abilio Brunini anunciar oficialmente a intenção de regularizar a área por meio de desapropriação, os proprietários reafirmaram oposição à medida, alegando direito histórico sobre a terra e questionando o modelo adotado pelo poder público.

Segundo a gestão municipal, enquanto não houver decisão judicial liberando o andamento do processo — seja por acordo ou por definição do valor indenizatório —, a prefeitura está impedida de executar qualquer ação concreta. A secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michele Dreher, explicou que a liberação judicial é a condição inicial para todas as demais etapas legais.

Somente após essa liberação poderão ser realizadas a avaliação oficial da área, a indenização dos proprietários, a elaboração do projeto urbanístico, a implantação de infraestrutura básica e, ao final, a titulação definitiva das famílias.

Até lá, o Contorno Leste permanece em um limbo jurídico: milhões já anunciados, necessidade social reconhecida, mas nenhuma solução efetiva possível sem que a Justiça destrave o processo.