Extinção de ação que questionava licenciamento em áreas úmidas é vista como alívio para municípios dependentes da produção rural em Mato Grosso

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal reacendeu o debate sobre segurança jurídica, produção rural e preservação ambiental nas regiões do Vale do Araguaia e do Vale do Guaporé, em Mato Grosso.

Na última semana, o ministro Gilmar Mendes extinguiu uma ação civil pública que questionava normas estaduais relacionadas ao licenciamento ambiental em áreas úmidas utilizadas para produção agropecuária.

A ação buscava suspender efeitos da Resolução nº 45/2022 do CONSEMA, que regulamenta atividades rurais nessas regiões. O argumento era de que áreas úmidas do Araguaia e Guaporé deveriam receber tratamento semelhante ao do bioma Pantanal, com regras ambientais mais restritivas.

Na decisão, o ministro entendeu que uma ação civil pública não poderia ser utilizada para suspender norma estadual como se fosse uma ação direta de inconstitucionalidade.

O deputado estadual Dr. Eugênio, que vinha defendendo produtores rurais da região, afirmou que a decisão fortalece a segurança jurídica para trabalhadores e municípios que dependem economicamente da atividade agropecuária.

Segundo ele, cidades como Cocalinho, Luciara e Novo Santo Antônio poderiam sofrer forte impacto econômico caso houvesse proibição total do uso sustentável das áreas úmidas.

A discussão ganhou força em 2023, após decisão judicial que restringiu atividades produtivas em áreas úmidas do Araguaia e Guaporé, equiparando parte dessas regiões ao bioma Pantanal.

Em 2024, estudos técnicos da Universidade Federal de Mato Grosso apontaram diferenças ambientais entre as áreas úmidas do Araguaia, Guaporé e o Pantanal.

Já em 2025, foi sancionada legislação estadual regulamentando o uso sustentável dessas áreas, buscando conciliar produção econômica e preservação ambiental.

A decisão do STF agora amplia o debate sobre equilíbrio entre desenvolvimento regional, proteção ambiental e segurança jurídica para produtores rurais mato-grossenses.