O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) manifestou apoio à medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. O texto foi publicado pelo Governo Federal na sexta-feira, 25 de setembro.

Em manifestação divulgada nas redes sociais, Fávaro relacionou seu apoio à iniciativa aos impactos financeiros e sociais que, segundo ele, as apostas provocam sobre famílias e jovens. O parlamentar afirmou que pretende votar favoravelmente à proibição quando a matéria for analisada pelo Congresso Nacional.

A medida é a MP nº 1.394/2026. O texto proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, abrangendo tanto apostas sobre eventos esportivos quanto jogos on-line. Outras modalidades de loteria autorizadas em lei não estão incluídas nessa proibição.

A norma estabelece um período de transição para o encerramento das atividades. As empresas devem tornar indisponíveis, em até dez dias após a publicação da MP, os sites e aplicativos destinados às apostas. Já as concessões, permissões e autorizações atualmente existentes deverão ser extintas ao final de 30 dias. O texto também estabelece regras para a restituição dos saldos e valores devidos aos apostadores.

Fávaro já havia apresentado uma proposta própria sobre o assunto. O Projeto de Lei nº 4.977/2026, protocolado no Senado em 11 de agosto, prevê a proibição da exploração, operação, oferta, divulgação, promoção, publicidade, patrocínio e intermediação de apostas, inclusive as de quota fixa, tanto em ambientes físicos quanto virtuais.

Ao justificar publicamente sua iniciativa, o senador tem associado a proposta aos efeitos das apostas sobre o orçamento familiar e a saúde mental. Em pronunciamento realizado no Senado em agosto, Fávaro também defendeu que eventuais perdas de arrecadação e de receitas destinadas a setores como esporte e mídia deveriam ser supridas por outras fontes.

Após a publicação da medida provisória, o parlamentar reiterou que pretende apoiar a proibição durante sua tramitação no Legislativo e afirmou que a proteção financeira das famílias e dos jovens continuará entre os argumentos usados por ele na defesa da proposta.

A MP nº 1.394 já possui força de lei desde sua publicação, mas permanece em tramitação e precisa passar pelo Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos após o prazo constitucional aplicável às medidas provisórias.