Projeto estende matrícula e transferência prioritárias para toda rede municipal e prevê regras de comprovação sem constrangimento às mulheres atendidas

A presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), apresentou nesta terça-feira (16) projeto que amplia a prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.

O texto altera a Lei Municipal nº 6.694/2021 e estende o benefício para toda a rede municipal, incluindo creches, educação infantil e ensino fundamental, não apenas vagas em creches.

Paula defende que a medida garante apoio imediato quando a mulher rompe o ciclo da violência, pois mantém os filhos na escola com segurança, dignidade e continuidade pedagógica.

A proposta prevê que a prioridade seja concedida mediante medida protetiva ou relatório da rede municipal de assistência social, saúde ou políticas para mulheres, comprovando a situação.

Nos casos de violência moral, psicológica ou patrimonial, o projeto veda exigência de exame de corpo de delito ou atendimento médico, aceitando outras provas, como mensagens e vídeos.

A matéria também proíbe discriminação ou constrangimento às mulheres e famílias atendidas e assegura transferência a qualquer tempo do ano letivo quando houver necessidade de mudança.

O projeto já recebeu parecer favorável na CCJR e segue em tramitação na Câmara. Se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção.