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Lei do Transporte Zero: PM Ambiental apreende 51 kg de pescado ilegal e aplica R$ 20 mil em multas

O Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMPA) apreendeu 86 peças de pescado, incluindo espécies proibidas, durante bloqueio em Santo Antônio de Leverger. A ação aplicou multas por descumprimento da Lei da Cota Zero.

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A Polícia Militar Ambiental realizou um bloqueio na Rodovia MT-040. A ação resultou na apreensão de 86 peças de pescado, totalizando 51,5 quilos.

A vistoria encontrou os peixes no porta-malas de um carro. O condutor admitiu não possuir documentação para o transporte da carga.

A apreensão ocorreu por violação da Lei nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero. A lei proíbe o transporte de pescado por pescadores amadores.

O infrator recebeu multas que somam R$ 20.250,50. A multa foi aplicada por falta de licença e por transportar a espécie proibida Piraputanga.

O pescado foi apreendido e encaminhado à DEMA. O condutor foi levado à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Cuiabá para as devidas providências.