O deputado estadual Wilson Santos (PSD) afirmou nesta quarta-feira (11) que o governo do Estado deve autorizar o uso de 10% do Fundo Previdenciário do MT Prev — cerca de R$ 230 milhões — para criação de uma linha de crédito consignado com juros baixos destinada aos servidores públicos de Mato Grosso.

Segundo ele, SEPLAG, SEFAZ e MT Prev já sinalizaram apoio à proposta, que deverá ser votada pelo Conselho do MT Prev.

“Esse dinheiro pertence aos servidores. A legislação permite o uso de até dez por cento do fundo. É uma linha de crédito justa, com juros módicos, para quem sustenta esse Estado.”

O parlamentar lembrou que o fundo possui hoje R$ 2,3 bilhões, oriundos principalmente da contribuição previdenciária de 14% descontada dos servidores.

Deputado aciona TCE e denuncia LOA 2026 novamente subestimada

Wilson Santos protocolou ainda um pedido para que o Tribunal de Contas do Estado avalie a LOA 2026, enviada pelo governo com receita, segundo ele, novamente artificialmente reduzida.

O deputado destacou que o governo erra “em média mais de 20%” todos os anos ao subestimar a arrecadação real.

“Isso é proibido pelo artigo 168 da Constituição. O Executivo não pode usar artifícios para reduzir receita no papel e manipular o orçamento. O TCE precisa se manifestar.”

Para o parlamentar, a prática prejudica a autonomia dos demais poderes e a transparência orçamentária.

Subestimação não impede reposição salarial, diz Wilson

Ao ser questionado se o orçamento reduzido serve de argumento do governo para não conceder RGA aos servidores, Wilson foi direto:

“Não falta dinheiro. E não acredito que a subestimação impeça o reajuste.”

Ele reforçou que o problema é de gestão, não de arrecadação.

Consignado: suspensão dos cartões está mantida

Wilson também explicou que continua valendo o Decreto Legislativo 79/2025, que suspende por até 120 dias os descontos de cartão consignado e cartão benefício na folha dos servidores.

Segundo o deputado, bancos tentaram derrubar o decreto no TJ e no STF, mas perderam.

“Só pode descontar até 35% do salário. Acima disso, tem que suspender. E cartão consignado está proibido nesse período.”

Uso do MT Prev não gera novos descontos

O parlamentar esclareceu que o uso de 10% do fundo previdenciário não cria cobrança adicional:

“Não haverá desconto extra. O fundo empresta parte da reserva, e apenas quem optar pelo consignado faz a devolução.”