O prefeito de Abilio Brunini sancionou uma nova lei que cria o regime de modernização da fiscalização de imóveis urbanos em Cuiabá. A legislação estabelece regras rígidas para limpeza, conservação e segurança de terrenos e autoriza o uso de imagens de satélite para identificar irregularidades e aplicar multas aos proprietários.

A lei foi sancionada na terça-feira (23) e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Multa pode chegar a 15% do valor do imóvel

De acordo com o texto, proprietários que mantiverem terrenos sujos, abandonados ou em desacordo com os padrões exigidos poderão ser multados em até 15% do valor venal do imóvel, percentual considerado elevado dentro da legislação municipal.

Além disso, a norma prevê a criação do Cadastro Municipal de Imóveis Urbanos em Situação Irregular, que ainda será regulamentado pela Prefeitura.

Fiscalização com satélite e prazo para regularização

A fiscalização poderá ocorrer tanto por vistoria presencial quanto por meio de imagens de satélite, utilizadas como prova nos processos administrativos.

Após a notificação, o proprietário terá até 90 dias para corrigir os problemas identificados. Caso a irregularidade persista, a multa será aplicada e, se não paga, o débito será inscrito em dívida ativa.

Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Fundo Municipal de Saúde.

Penalidades maiores no Centro Histórico

Para imóveis localizados no Centro Histórico de Cuiabá, as sanções serão ainda mais severas. Além da multa, o proprietário poderá perder benefícios fiscais no IPTU, como descontos e isenções.

Ação emergencial e cobrança posterior

A legislação também prevê situações emergenciais. Caso o imóvel represente risco à saúde ou à segurança da população, como focos de sujeira, mato alto ou abandono, o Poder Executivo poderá realizar a limpeza ou intervenção de forma imediata, mediante laudo técnico.

Posteriormente, todos os custos serão cobrados do proprietário do terreno.