A Justiça de Mato Grosso garantiu a permanência de 22 famílias de pescadores e comerciantes de peixe que atuam há décadas na Avenida Beira Rio, na região do Praeirinho, em Cuiabá. A decisão liminar foi concedida neste domingo (15) pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, impedindo a remoção imediata dos trabalhadores.

A medida atende a mandado de segurança impetrado por José Maciel de Araújo, que questionou a notificação emitida pelo município para desocupação da área. Segundo ele, a atividade exercida no local é sua principal fonte de subsistência e a retirada foi anunciada sem abertura de processo administrativo individualizado.

Na decisão, o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior destacou que a retirada de atividade exercida há longo período, especialmente quando impacta diretamente na sobrevivência das famílias, exige processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Com isso, determinou que o município se abstenha de promover qualquer retirada física, despejo ou remoção forçada até nova deliberação judicial ou conclusão de procedimento regular. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.

Também foi determinado prazo de dez dias para que as autoridades municipais prestem esclarecimentos, conforme prevê a Lei nº 12.016/2009.

Atuação política

O caso ganhou repercussão após manifestação pública do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que solicitou diálogo com a Prefeitura e destacou que os trabalhadores possuem alvará e dependem exclusivamente da comercialização de pescado para sustento.

Após a decisão, o parlamentar afirmou que seguirá acompanhando o caso e se colocou à disposição para colaborar com a prefeitura e órgãos competentes na busca por adequações sanitárias e estruturais necessárias para o funcionamento regular da atividade.

Prefeitura sinaliza diálogo

Depois da repercussão e da decisão judicial, o prefeito Abílio Brunini (PL) realizou reuniões com representantes da associação de comerciantes do pescado para discutir alternativas de regularização.

Segundo a gestão municipal, estão sendo estudadas medidas emergenciais para garantir condições sanitárias imediatas, além de melhorias estruturais em médio prazo e a consolidação definitiva da atividade no Praeirinho no longo prazo.

A decisão judicial representa, neste momento, uma vitória para as 22 famílias que dependem da atividade tradicional na Beira Rio para garantir renda e sustento.