A Justiça declarou constitucional a Lei nº 11.884/2022, que estadualizou a Estrada Rio dos Couros, em Cuiabá, e rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Governo de Mato Grosso. A norma, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), havia sido questionada sob alegação de vício de iniciativa, mas o pedido foi julgado improcedente na última quinta-feira (12).

A ação foi movida pelo Governo do Estado, sob gestão do governador Mauro Mendes (União), por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que alegava que a iniciativa da lei seria competência exclusiva do Executivo.

Lei permanece válida

Com a decisão judicial, a lei permanece em vigor — válida há mais de três anos — mantendo sob responsabilidade do Estado a gestão da via.

A Estrada Rio dos Couros tem aproximadamente 45 quilômetros e liga o bairro Pedra 90 à BR-163/364, em Cuiabá. Durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o veto do Executivo foi derrubado pelos deputados, garantindo a promulgação da norma.

Impacto para comunidades rurais

A estrada atende cerca de 1,5 mil famílias da zona rural e interliga comunidades como Aricazinho, Água Limpa, Assentamento 21 de Abril, Farturinha, Rio dos Médicos, Terra Santa, Buritizal, Raizama e Formosa até a BR-163/364.

Com a estadualização, o Governo do Estado passa a ter competência para executar obras estruturais na via, incluindo pavimentação asfáltica, manutenção e melhorias para o escoamento da produção da agricultura familiar.

A decisão judicial representa uma vitória para as comunidades da região, que aguardam investimentos em infraestrutura para melhorar a mobilidade e fortalecer a economia local.