A desembargadora Clarice Claudino, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu na sexta-feira (3) o decreto do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que barrava, de forma temporária, novos projetos de lotes com menos de 200 m² e frente menor que 10 metros.

A decisão atende a pedido do MDB estadual, comandado pela deputada Janaina Riva. Ela disse que a liminar é uma vitória para a política de moradia em Cuiabá e para famílias que buscam a casa própria.

Segundo Janaina, o decreto era ilegal, não passou pela Câmara e poderia deixar os imóveis mais caros. A deputada também afirmou que a regra iria dificultar novos projetos de casas populares e ampliar o custo para quem já tem renda baixa.

O decreto de Abilio suspendia a análise e a aprovação de novos projetos de parcelamento do solo com lotes menores. A Prefeitura alegava que a medida buscava manter um padrão urbano até que a Câmara revisasse a lei sobre o tema.

Para o MDB, porém, a mudança só poderia ser feita por lei, com aval dos vereadores. Na decisão, a desembargadora viu indícios de que o prefeito passou dos limites ao criar regras mais duras por decreto.

Clarice também apontou possível ofensa à separação dos poderes, à legalidade e à segurança jurídica. Ela destacou que o decreto atingia até processos já abertos com base nas regras antigas.

O decreto é alvo de duas ações no TJMT. Além do MDB, o PSD municipal, presidido pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro, também entrou na Justiça contra a medida. Nesse caso, o relator ainda pediu dados à Prefeitura, à Câmara, à Procuradoria do Município e ao Ministério Público antes de decidir.

Com a liminar dada na ação do MDB, o decreto fica suspenso até o julgamento final pelo Órgão Especial do TJMT.