A Procuradoria da República em Mato Grosso decidiu, por unanimidade, arquivar um inquérito civil que investigava denúncias de pesca ilegal, danos ambientais e atividades turísticas sem ordenamento adequado nas proximidades do Parque Indígena do Xingu e da Terra Indígena Pequizal do Naruvôtu, no município de Canarana, em Mato Grosso.

A decisão teve como relator o procurador Aurélio Virgílio Veiga Rios. Com a aprovação do voto pelo colegiado, o caso deixará de tramitar como inquérito civil e passará a ser acompanhado por meio de um procedimento administrativo contínuo.

Também ficou definido que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) ficará responsável pelo licenciamento e pela regularização dos estabelecimentos comerciais instalados na região.

As apurações se concentraram nas atividades das pousadas Nascente do Xingu, atualmente denominada Paraíso do Xingu Ltda., Recanto Xingu e Jatobá.

Durante fiscalizações realizadas conjuntamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e Polícia Militar, foram identificadas situações consideradas incompatíveis com normas ambientais e indigenistas.

De acordo com relatórios técnicos da Funai mencionados no processo, apenas uma das pousadas mantinha suas atividades devidamente ajustadas com os povos indígenas da região.

As operações de fiscalização também resultaram em cinco autuações administrativas relacionadas à prática de pesca proibida.

Diante das irregularidades verificadas, o Ministério Público Federal promoveu uma reunião com os órgãos envolvidos para estabelecer critérios mais claros para o funcionamento das atividades comerciais na zona de amortecimento das áreas protegidas.

Como resultado das discussões entre as instituições, ficou acordado que a Sema-MT assumirá a condução do processo de licenciamento e de regularização das pousadas.

A partir dessa mudança, o cumprimento das obrigações ambientais será fiscalizado por meio de um Procedimento Administrativo de Acompanhamento. Esse instrumento permite ao Ministério Público monitorar de forma contínua se as exigências e normas estabelecidas estão sendo observadas.

Com a homologação unânime do arquivamento, o inquérito civil original será encerrado e o caso será imediatamente reclassificado para a nova modalidade de acompanhamento administrativo.