Assembleia aprova projeto que reconhece risco de vida e libera porte de armas para advogados em MT

Proposta do deputado Gilberto Cattani (PL) foi aprovada em primeiro turno e equipara o direito de defesa pessoal dos advogados ao de juízes e promotores.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei do deputado Gilberto Cattani (PL) que autoriza o porte de armas para advogados.

A proposta reconhece o risco de vida enfrentado por esses profissionais no exercício da função e concede o mesmo direito de defesa pessoal já garantido a magistrados e promotores.

Na prática, o texto permite que advogados solicitem o porte de arma de fogo para fins de proteção, seguindo as regras previstas no Estatuto do Desarmamento.

O projeto determina que os pedidos de porte feitos por advogados terão prioridade de análise pelos órgãos competentes, desde que cumpram todos os requisitos legais e técnicos exigidos.

Entre as regras, o texto proíbe o porte ostensivo de armas, o uso sob efeito de álcool ou drogas, e qualquer prática considerada ilegal com o armamento.

Na justificativa, Cattani argumentou que advogados também enfrentam ameaças em casos de alta complexidade e merecem o mesmo tratamento concedido a outras carreiras jurídicas.

“O risco enfrentado pelos advogados não é menor que o dos juízes e promotores. Eles também lidam com situações perigosas”, afirmou o parlamentar durante a sessão.

Dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB indicam que 72 advogados foram assassinados no Brasil entre 2016 e 2018, sendo 45 mortes ligadas ao exercício profissional.

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado em segundo turno no plenário.

Se aprovado novamente, o texto será encaminhado para sanção do Governo do Estado, que decidirá pela promulgação da nova lei.