Teletrabalho será facultativo, com regras específicas, prioridade a servidores com necessidades especiais e aumento mínimo de 20% na carga horária

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão desta terça-feira (18), por 22 votos favoráveis, o projeto de lei do prefeito Abilio Brunini (PL) que cria o regime de teletrabalho para servidores da administração direta. A proposta, já sancionada pelo Executivo, define critérios para adesão ao home office e estabelece parâmetros de produtividade, inclusão e eficiência no serviço público municipal.

Pelo texto, o teletrabalho será opcional e dependerá da avaliação do gestor de cada órgão. O regime poderá ser encerrado a qualquer momento, mediante justificativa administrativa, e não será considerado um direito adquirido do servidor. A modalidade será permitida apenas para atividades que possam ser mensuradas com objetividade e que apresentem viabilidade operacional no ambiente remoto.

Entre os objetivos da nova lei estão o aumento da produtividade, a redução de custos públicos, a diminuição dos deslocamentos urbanos e a melhoria da qualidade de vida de servidores que enfrentam dificuldades de locomoção. Pessoas com deficiência, doenças graves ou que necessitam de condições diferenciadas terão prioridade para ingressar no regime remoto, desde que aptas para exercer suas funções à distância.

A regulamentação do teletrabalho ficará sob responsabilidade de cada gestor, com supervisão da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral do Município. Entre as regras obrigatórias estão: participação em reuniões virtuais, disponibilidade de meios de comunicação, sigilo das informações tratadas e responsabilidade pela estrutura necessária ao cumprimento das atividades. O texto ainda determina que o servidor deverá cumprir carga de trabalho ampliada em ao menos 20% em relação ao regime presencial, salvo exceções justificadas.

Ao defender o projeto, o prefeito Abilio Brunini ressaltou o caráter humano e inclusivo da mudança. “As condições do home office foram pensadas para contemplar servidores que podem entregar por produtividade e que enfrentam dificuldades de locomoção, além de atender mães de crianças autistas e pessoas em tratamento. Nosso objetivo é garantir eficiência sem deixar de reconhecer as necessidades individuais”, afirmou.

A lei entra em vigor a partir da data de publicação e passa a valer para todos os órgãos da administração direta da Prefeitura de Cuiabá.