Justiça mantém suspensão dos consignados e rejeita pedido da Febraban

Decisão garante pausa de 120 dias nos descontos para investigar possíveis fraudes e juros abusivos contra servidores públicos.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido liminar da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e manteve válido o Decreto Legislativo nº 79/2025, que suspende por 120 dias os descontos de empréstimos consignados de servidores públicos do Estado.

A decisão foi proferida pela desembargadora Vandymara Paiva Zanolo nesta quinta-feira (13). A magistrada entendeu que a medida é temporária e necessária para permitir a investigação de denúncias envolvendo possíveis fraudes, juros abusivos e irregularidades contratuais praticadas contra servidores.

O decreto, de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaina Riva (MDB), impede que bancos e financeiras realizem cobranças, descontos em folha, negativação ou aplicação de juros e multas sobre os valores suspensos.

Durante o período de vigência, as instituições também ficam proibidas de acumular parcelas para cobrança futura. O objetivo é evitar o superendividamento e garantir o mínimo existencial aos trabalhadores do serviço público.

A suspensão ocorre enquanto a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Fazenda (Sefaz) apuram indícios de ilegalidades nos contratos de consignados. Segundo os deputados, a proteção é necessária devido às denúncias de prejuízos sofridos por servidores.

O governo já havia interrompido os descontos até dezembro, mas o decreto da Assembleia pretende ampliar essa proteção por mais quatro meses.