Parlamentar defende maior transparência e participação de órgãos públicos como Indea e Sema na gestão do selo de sustentabilidade da carne bovina.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou 12 emendas ao projeto de lei que cria o Passaporte Verde para a carne bovina produzida em Mato Grosso. As propostas visam corrigir falhas no texto original e garantir a devida fiscalização e transparência na execução da política, que deve ser gerida pelo Instituto Mato-grossense da Carne (IMAC).

De acordo com Lúdio, o formato atual do PL nº 1145/2025, em seu substitutivo nº 01, pode retirar o poder de polícia do Indea e da Sema, órgãos responsáveis pela regularização ambiental e sanitária da produção pecuária no Estado.

“A ideia do Passaporte Verde é muito interessante e positiva, porém o texto é falho. Ele dá ao IMAC atribuições que se sobrepõem à responsabilidade do Indea e da Sema, e precisamos corrigir isso”, explicou o parlamentar.

Entre as emendas apresentadas, a de nº 10 altera o artigo 5º do projeto, retirando do IMAC o poder de expedir certificados de regularidade ambiental e sanitária, como o Atestado de Conformidade Socioambiental (ACS) e o Demonstrativo de Conformidade Socioambiental (DCS). O deputado propõe que o Instituto se limite à elaboração de relatórios técnicos e certificações de boas práticas, sem substituir licenças e autorizações emitidas pelos órgãos competentes.

Outra emenda, de nº 03, estabelece que o sistema de rastreabilidade do gado permaneça sob titularidade do Governo do Estado, por meio da Sema e do Indea, permitindo que o IMAC acesse os dados mediante termo de cooperação técnica.

Lúdio também apresentou alterações nas regras de cobrança de tarifas aos produtores. As emendas nº 01 e 04 determinam que a instituição de valores e tarifas seja feita pelo Poder Executivo, e não diretamente pelo IMAC, além de proibir que a entidade arrecade recursos sem supervisão pública.

O deputado ainda defendeu a separação entre recursos públicos e privados que comporão o fundo do programa, exigindo auditoria independente e plano de trabalho aprovado pela Sedec, com prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“O Passaporte Verde é uma iniciativa importante para associar a pecuária à sustentabilidade, mas as lacunas sobre o papel do IMAC, do Indea e da Sema precisam ser corrigidas para evitar riscos de irregularidades”, afirmou Lúdio.

Por fim, o parlamentar propôs que o Comitê Gestor do Passaporte Verde tenha uma composição mais plural, incluindo representantes da Sema, Indea, Sedec, Fetagri, Sintap-MT, Sintema, Empaer e UFMT, para garantir equilíbrio entre os interesses econômicos, sociais e ambientais.

“Se o passaporte trata de sustentabilidade, não podemos ter apenas representantes do setor econômico. Precisamos incluir quem defende o meio ambiente e os trabalhadores”, concluiu.