Proposta impede punições por comportamentos relacionados ao TEA em áreas comuns

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Cuiabá propõe proibir condomínios residenciais, loteamentos fechados e associações de moradores de aplicarem multas ou advertências a famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta é de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) e prevê que comportamentos diretamente ligados à condição não possam gerar punições administrativas nos empreendimentos residenciais.

O texto veda penalidades por manifestações como hipersensibilidade sensorial, sons involuntários, movimentos repetitivos, crises emocionais, dificuldades de comunicação ou interação social, inclusive em áreas comuns.

De acordo com a justificativa, o objetivo é garantir dignidade, inclusão e proteção às pessoas com TEA, alinhando a legislação municipal às normas federais que reconhecem o autista como pessoa com deficiência.

A vereadora afirma que a proposta busca coibir práticas discriminatórias sem interferir na autonomia administrativa dos condomínios, respeitando regras internas que não violem direitos fundamentais.

O projeto também esclarece que a medida não impede ações necessárias para preservar a segurança e a integridade dos moradores, desde que não caracterizem punições indevidas relacionadas ao transtorno.

Caso seja necessário, os responsáveis poderão apresentar laudo ou relatório técnico que comprove o diagnóstico, para justificar episódios decorrentes da condição da criança ou adolescente.

Além disso, o texto autoriza que condomínios promovam ações de conscientização e respeito à diversidade, estimulando uma convivência mais inclusiva entre os moradores.

Se aprovado, o projeto passa a valer a partir da data de sua publicação.