Ministro André Mendonça ainda não pautou a ação; norma é contestada por partidos e pela Defensoria Pública da União

A Lei da Pesca de Mato Grosso continua sem julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal (STF), mais de um ano após decisão monocrática do ministro André Mendonça.

A norma estadual proíbe, por cinco anos, a captura e a comercialização de 12 espécies de peixes nos rios do estado.

Pescadores artesanais e comunidades ribeirinhas denunciam prejuízos e defendem a revogação da lei.

O Partido MDB e o PSD solicitaram urgência no julgamento e consideram a lei inconstitucional.

A Defensoria Pública da União também ingressou no processo, apoiando os pescadores afetados.

Apesar da pressão, o ministro ainda não levou a ação ao plenário do STF.

O impasse se arrasta e afeta diretamente a subsistência de centenas de famílias que dependem da pesca.