Decisão do ministro Cristiano Zanin reconhece a legalidade da norma e garante segurança jurídica a produtores rurais de Mato Grosso, encerrando impasse judicial iniciado em 2018.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da Lei Estadual nº 10.713, que trata da produção sustentável na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Cuiabá.

A decisão do ministro Cristiano Zanin anulou a sentença de primeira instância que declarava a norma inconstitucional, reconhecendo a competência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), comemorou a decisão e destacou que o julgamento reforça a autonomia do Parlamento estadual e a segurança jurídica.

“É uma vitória do diálogo e do respeito às instituições. Defendemos o meio ambiente com responsabilidade e garantimos segurança aos produtores”, afirmou Russi.

O parlamentar lembrou que a Procuradoria da Assembleia ingressou com uma ação no Supremo sustentando que nenhum juiz de primeira instância pode anular uma lei aprovada pelo Legislativo estadual.

A decisão beneficia mais de 700 famílias em municípios como Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato, muitas delas produtoras de subsistência.

No final de setembro, Russi esteve em Brasília acompanhado do presidente da Aprosoja-MT, Lucas Beber, dos procuradores Ricardo Riva e João Pagot, além do senador Jayme Campos.

O grupo apresentou ao Supremo a defesa da Reclamação 83.283/MT e 83.288/MT, que pedia a anulação da sentença e a extinção da ação civil pública.

Em sua decisão, Zanin destacou:

“Julgo procedentes os pedidos para cassar a sentença reclamada e, desde já, julgar extinta a ação, conforme o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.”

O presidente da Aprosoja-MT, Lucas Beber, elogiou o resultado e destacou o papel de Max Russi na condução do diálogo com os produtores e o Supremo.

“Um grande passo para a segurança jurídica e para o reconhecimento do trabalho da Assembleia Legislativa”, afirmou Beber.

Com o reconhecimento do STF, o processo judicial iniciado em 2018 chega ao fim, consolidando uma vitória institucional e reforçando a liderança de Max Russi na defesa da legalidade em Mato Grosso.