Requerimentos protocolados em sequência elevam número de CPIs ao limite regimental e são vistos nos bastidores como estratégia para barrar investigação contra ex-secretário da gestão Abilio.

Três novos pedidos de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foram protocolados nesta segunda-feira (9) na Câmara Municipal de Cuiabá. As propostas são de autoria dos vereadores Demilson Nogueira (PP), Ilde Taques (PSB) e Eduardo Magalhães (Republicanos) e têm como foco, majoritariamente, atos da gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD).

Nos bastidores, a movimentação é interpretada como uma manobra da base do prefeito Abilio Brunini (PL) para impedir o avanço da CPI proposta pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos), que pretende apurar denúncias envolvendo o ex-secretário municipal de Trabalho, William Leite de Campos.

Isso porque o regimento interno da Casa permite a tramitação simultânea de apenas cinco CPIs. Com os novos protocolos, o limite foi atingido, inviabilizando o recebimento de novos requerimentos. Daniel Monteiro, inclusive, não conseguiu reunir as assinaturas necessárias para protocolar formalmente sua CPI.

CPI das Despesas sem Empenho

De autoria do vereador Demilson Nogueira, o pedido busca investigar a contratação e execução sistemática de despesas sem prévio empenho pela Prefeitura de Cuiabá entre 2019 e 2024. Segundo o requerimento, a prática teria gerado um passivo estimado em R$ 655 milhões, envolvendo áreas como saúde, educação, obras, comunicação e contratos com empresas terceirizadas.

O texto aponta a necessidade de apurar responsabilidades administrativas, civis e políticas do ex-prefeito, secretários e ordenadores de despesa. “É dever desta Casa ir além e dissecar a origem, a composição e os responsáveis por cada centavo dessa dívida”, afirma trecho do documento.

CPI dos TACs e Compra Onerosa

Já o vereador Ilde Taques propõe a criação da chamada “CPI dos TACs e Compra Onerosa”, voltada à investigação de processos administrativos conduzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMADES) entre 2019 e 2024.

O foco é analisar a lisura na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e operações de Outorga Onerosa do Direito de Construir, incluindo a metodologia de cálculo das contrapartidas e a possível disparidade entre valores cobrados pela Prefeitura e os preços reais de mercado, com eventual prejuízo ao erário.

CPI da Educação

O terceiro pedido, apresentado por Eduardo Magalhães, trata da “CPI da Educação”. A proposta é apurar o descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que obriga os municípios a aplicarem no mínimo 25% da receita de impostos em educação, nos anos de 2023 e 2024.

O requerimento cita um déficit superior a R$ 131 milhões na Secretaria Municipal de Educação, possível uso indevido de recursos do FUNED, além de alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e inquérito instaurado pela 36ª Promotoria de Justiça Cível.

Outras CPIs na fila

Além dos três pedidos protocolados nesta segunda-feira, já tramitam na Casa o requerimento apresentado pelo vereador Dilemário Alencar (União), que propõe CPI para investigar a execução do Programa Cuiabanco, e outro, apresentado no fim de 2025 pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), que trata do contrato da CS Mobi após a CPI do Estacionamento Rotativo.

Com isso, a Câmara atinge o limite máximo de CPIs em tramitação, acirrando o clima político e ampliando o debate sobre o uso do instrumento legislativo como ferramenta de fiscalização ou de estratégia política.