Assembleia Legislativa pediu urgência no julgamento de ações que contestam a proibição de pesca de 12 espécies por cinco anos e cita “grave situação” de famílias ribeirinhas.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) notificou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo celeridade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei da Pesca estadual. Em vigor desde janeiro de 2024, a lei proíbe por cinco anos a pesca, transporte e comercialização de 12 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso.

O pedido, protocolado nesta segunda-feira (3), ressalta os impactos sociais e econômicos da medida, especialmente para pescadores profissionais, artesanais e famílias ribeirinhas, que, segundo o documento, vivem em “situação de extrema vulnerabilidade”.

“A suspensão da pesca profissional e artesanal, sem julgamento de mérito das ações, tem causado efeitos profundos. Comunidades inteiras estão sem sustento, com insegurança alimentar e ausência de alternativas viáveis de subsistência”, destaca a justificativa da ALMT.

Crise social e jurídica

A Assembleia afirma que a indefinição jurídica sobre a constitucionalidade da Lei da Pesca tem provocado instabilidade no setor, afastando investimentos e dificultando a criação de políticas públicas para o segmento.

“Não se trata apenas de um impasse legal, mas de uma crise humanitária silenciosa, que clama por sensibilidade, justiça e celeridade”, diz o texto encaminhado ao STF.

O Legislativo solicita que as ADIs nº 7471, 7514 e 7590 sejam incluídas em pauta “com a maior urgência possível”, para garantir um desfecho equilibrado que concilie preservação ambiental e direitos fundamentais das populações tradicionais que dependem da pesca.

Processo parado há mais de um ano

As ações estão sob relatoria do ministro André Mendonça, que negou liminar em julho de 2024 para suspender a lei, alegando que a norma trata de interesses ambientais locais, o que é de competência dos estados.

A Lei da Pesca foi aprovada no fim de 2023 e alterada em fevereiro de 2024 para tentar evitar sua derrubada no Judiciário. A principal mudança foi a liberação da pesca para pescadores artesanais, mantendo a proibição de 12 espécies de alto valor comercial:

cachara, caparari, dourado, jaú, matrinxã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré.

Contexto

A legislação foi defendida pelo governo estadual como medida de preservação ambiental, mas tem sido alvo de críticas de entidades do setor pesqueiro, que alegam falta de alternativas de renda e impactos diretos sobre comunidades tradicionais.

Com a manifestação da ALMT, o tema volta a ganhar força política, enquanto centenas de famílias ribeirinhas aguardam uma definição do Supremo sobre o futuro da pesca profissional em Mato Grosso.