A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por 15 votos favoráveis o projeto de lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores de imóveis residenciais localizados em ruas não pavimentadas da capital. A proposta é de autoria do prefeito Abilio Brunini (PL) e foi votada em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19).

Antes de ir ao plenário, o texto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). A matéria contou com apoio de vereadores da base e da oposição.

A nova legislação altera a Lei Complementar nº 043/1997 e estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2026, ficarão isentos do IPTU os imóveis de uso exclusivamente residencial situados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação — seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado.

Para ter direito ao benefício, o imóvel deve possuir área total e área construída de até 600 metros quadrados e estar com a fachada principal voltada para rua não pavimentada.

Segundo a Prefeitura, cerca de 19.072 imóveis se enquadram nos critérios e deixarão de pagar o imposto. A isenção será concedida automaticamente pela Administração Tributária, sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte, exceto em caso de divergências cadastrais.

Durante a votação, o entendimento predominante foi de que a cobrança integral do imposto em regiões sem infraestrutura adequada gera desequilíbrio fiscal, já que moradores enfrentam problemas como poeira, lama e dificuldades de mobilidade.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo. A gestão municipal afirma que a medida funciona como compensação temporária até que as obras de pavimentação avancem nos bairros ainda não contemplados.