A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que propõe limitar a cobrança do IPVA a 1% do valor venal dos veículos em todo o país.

Com a mudança, o imposto não poderia ultrapassar esse percentual sobre o valor de mercado do automóvel. A proposta também altera a forma de cálculo do tributo, estabelecendo que a base passe a considerar exclusivamente o peso de fábrica do veículo.

A PEC foi apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP). Atualmente, o IPVA é definido pelos estados, geralmente com base na Tabela Fipe, e as alíquotas costumam variar entre 1% e 4%, conforme a unidade da federação.

Na prática, um carro avaliado em R$ 80 mil teria o IPVA limitado a R$ 800 por ano, caso a proposta seja aprovada. Em Mato Grosso, onde a cobrança normalmente fica entre 2% e 3%, um veículo com esse valor pode gerar atualmente um imposto entre R$ 1,6 mil e R$ 2,4 mil.

Apesar da aprovação na CCJ, a medida ainda não está em vigor. Nesta fase, a comissão analisou apenas se a proposta atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando no Congresso.

O próximo passo será a criação de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da PEC e avaliar os possíveis impactos financeiros para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

O relator da proposta, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), afirmou que eventuais perdas de arrecadação e a necessidade de regras de transição deverão ser debatidas nessa nova etapa.

O texto também permite que os estados adotem descontos para veículos considerados menos poluentes.

A proposta, porém, ainda divide opiniões no Parlamento. Defensores da medida argumentam que o limite pode aliviar o custo do imposto para os motoristas. Já parlamentares contrários apontam risco de distorções, uma vez que veículos mais pesados poderiam pagar mais, mesmo quando tiverem valor de mercado menor.